Termos e Condições da 28g10

Seção 1

Aceitação dos Termos

O acesso, a navegação e a utilização de qualquer recurso disponível na plataforma 28g10, acessível pelo domínio 28g10.cam, são condicionados à leitura integral e à aceitação plena dos presentes Termos e Condições. Ao criar uma conta, navegar pelas páginas, realizar depósitos, participar de promoções ou utilizar qualquer funcionalidade da 28g10, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui estabelecidas.

Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A utilização continuada da 28g10 após a publicação de eventuais alterações nos Termos e Condições implica aceitação tácita das novas disposições.

Seção 2

Elegibilidade

O uso da plataforma 28g10 é permitido exclusivamente a pessoas físicas com 18 anos de idade ou mais. O acesso por menores de 18 anos é estritamente proibido, independentemente de supervisão ou consentimento de responsável legal. A 28g10 poderá solicitar, a qualquer momento, comprovação de idade e identidade, por meio de documentos como CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG, CNH ou qualquer outro documento reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Além da maioridade civil, o usuário deverá:

• Ser residente ou encontrar-se em território onde o acesso à plataforma não seja expressamente vedado pela legislação local;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão ou listas restritivas vinculadas à plataforma;
• Não utilizar a conta em nome de terceiros ou por meio de procuração não reconhecida formalmente pela 28g10.

O não cumprimento dos critérios de elegibilidade autoriza a 28g10 a suspender ou encerrar o cadastro sem aviso prévio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Seção 3

Criação e Gestão de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 28g10. A criação de contas duplicadas, seja com os mesmos dados ou com dados distintos, pode resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus associados.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo, número de celular e endereço residencial. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode ensejar o encerramento imediato da conta.

Toda atividade registrada em uma conta é de responsabilidade do titular cadastrado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de atendimento da 28g10 pelos canais oficiais indicados nesta plataforma.

Seção 4

Uso Aceitável

O usuário concorda em utilizar a plataforma 28g10 somente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra prática vedada pela legislação brasileira;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que interfira no funcionamento regular da 28g10 ou que confira vantagem indevida;
• Realizar operações com cartões de pagamento ou contas bancárias de terceiros sem autorização formal;
• Tentar fraudar promoções, bônus ou sistemas de recompensa por meio de contas múltiplas, informações falsas ou coordenação com outros usuários;
• Compartilhar, revender ou transferir o acesso à própria conta para terceiros;
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou a reputação da plataforma 28g10 ou de seus usuários.

A identificação de qualquer dessas condutas autoriza a 28g10 a suspender imediatamente o acesso do usuário, reter saldos para investigação e, conforme o caso, comunicar as autoridades competentes.

Seção 5

Depósitos e Saques

Os depósitos na plataforma 28g10 devem ser realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados e aceitos pela plataforma, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios indicados na área de pagamentos. Todos os depósitos são realizados em Reais Brasileiros (R$) e sujeitos aos limites mínimos e máximos definidos pela 28g10, os quais podem ser atualizados periodicamente.

Para solicitar um saque, o usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), incluindo a confirmação do CPF, apresentação de documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência e, quando aplicável, foto selfie de verificação. O prazo de processamento de saques pode variar conforme o método escolhido e o volume de solicitações em análise.

A 28g10 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar qualquer saque, especialmente em casos de valores elevados, inconsistências cadastrais ou suspeita de atividade irregular. O não atendimento da solicitação dentro do prazo estipulado pode resultar no cancelamento da solicitação de saque.

Seção 6

Bônus e Promoções

A 28g10 pode disponibilizar, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, programas de fidelidade, torneios e outras promoções destinadas a usuários elegíveis. A participação em qualquer oferta está sujeita às condições específicas de cada promoção, que serão divulgadas na página correspondente e devem ser lidas integralmente antes da adesão.

De forma geral, a utilização de bônus na 28g10 obedece às seguintes diretrizes:

• Requisito de apostas (rollover): o valor do bônus e/ou do depósito associado deve ser apostado o número de vezes indicado nas condições da promoção antes que qualquer saque do saldo de bônus seja autorizado;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo estabelecido serão cancelados sem possibilidade de reativação;
• Restrição de jogos: determinadas categorias de jogos podem contribuir de forma parcial ou nula para o cumprimento do requisito de apostas;
• Limite de ganho: algumas promoções estipulam um valor máximo de ganho derivado do saldo de bônus;
• Um bônus por participante: salvo indicação contrária, cada oferta está limitada a um único bônus por usuário, endereço residencial, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar.

A 28g10 pode cancelar bônus e promoções em casos de suspeita de abuso, uso coordenado ou violação das condições estabelecidas, sem obrigação de aviso prévio.

Seção 7

Apostas e Jogos

Toda aposta ou participação em jogos na plataforma 28g10 está sujeita às regras específicas de cada modalidade, disponíveis antes do início de cada atividade. O usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de realizar qualquer aposta, incluindo odds, limites, mercados disponíveis e condições de liquidação.

Apostas confirmadas pelo sistema da 28g10 não poderão ser canceladas, alteradas ou revertidas pelo usuário, salvo nas situações previstas nas regras específicas da modalidade. Erros evidentes de cotação, falhas técnicas comprovadas ou eventos cancelados ou suspensos poderão ser objeto de revisão pela 28g10, conforme as políticas internas aplicáveis.

A 28g10 pode, a seu critério, impor limites de apostas por evento, mercado, modalidade ou conta de usuário, bem como recusar ou limitar apostas individuais, especialmente em casos de manipulação suspeita ou atividade atípica.

Seção 8

Limitação de Responsabilidade

A 28g10 emprega medidas técnicas e organizacionais para garantir a disponibilidade e a segurança da plataforma. Contudo, a 28g10 não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas técnicas decorrentes de terceiros, força maior, ataques cibernéticos ou instabilidades de infraestrutura.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 28g10 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, independentemente das circunstâncias;
• Decisões de apostas ou de jogo tomadas pelo usuário com base em informações disponíveis na plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de uso ou impossibilidade de uso da 28g10;
• Falhas em redes de terceiros, operadoras de pagamento ou prestadores de serviços externos.

O usuário reconhece que utiliza a plataforma por sua conta e risco, e que a 28g10 atua como prestadora de serviços de entretenimento, não como consultora financeira ou de investimentos.

Seção 9

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 28g10, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software e demais elementos visuais ou funcionais, é de propriedade exclusiva da 28g10 ou licenciado por seus parceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de direito autoral (Lei n.º 9.610/1998) e marcária (Lei n.º 9.279/1996).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da 28g10 sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso autorizado restringe-se à navegação pessoal e não comercial da plataforma.

Seção 10

Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela 28g10 está descrito em detalhes na Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência. O usuário reconhece que a coleta, o armazenamento e o uso de informações pessoais são necessários para o funcionamento da plataforma e para o cumprimento de obrigações legais, especialmente aquelas decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão e revogar consentimentos relacionados aos seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento oficiais da 28g10.

Seção 11

Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento da 28g10. O encerramento está condicionado à conclusão de eventuais apostas pendentes e ao processamento de saques de saldo real disponível, observados os limites e procedimentos estabelecidos nestes Termos.

A 28g10 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas de forma unilateral nos seguintes casos, sem prejuízo de outras medidas:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas durante o cadastro ou a verificação;
• Suspeita de atividade fraudulenta, uso de bots ou manipulação de jogos;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, saldos de bônus serão cancelados. O saldo em dinheiro real poderá ser retido para fins de investigação e, após conclusão do processo, será tratado conforme as políticas internas e a legislação aplicável.

Seção 12

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O setor de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil é regulamentado pela Lei n.º 13.756/2018 e pela Lei n.º 14.790/2023, estando a 28g10 comprometida com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor no país.

Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Seção 13

Alterações nestes Termos

A 28g10 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na plataforma ou por e-mail ao endereço cadastrado. A data de última atualização constará no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação automática das novas condições. Recomenda-se a consulta periódica deste documento para manter-se informado sobre eventuais mudanças.

Seção 14

Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 28g10 por meio dos canais oficiais de atendimento disponíveis na plataforma.

E-mail de atendimento geral: [email protected]

O suporte da 28g10 não solicitará senhas, códigos de autenticação ou dados bancários completos por nenhum canal de atendimento. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e comunicada imediatamente.